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Crimes alimentares, golpe póstumo do governo Draghi

Os crimes alimentares previstos no artigo 5º da lei 283/1962 sofrem um golpe póstumo na esponja pelo governo demissionário Draghi. Uma descriminalização de fato, não sem incertezas também quanto à sua legitimidade constitucional.

À semelhança das anteriores, propõe-se ao novo Parlamento e Governo a necessidade de uma reforma orgânica da disciplina sancionatória das infracções relativas à segurança alimentar. Também tendo em vista a melhor proteção do Made in Italy.

1) Crimes alimentares, lei 283/1962

A lei 30.4.62 n. 283, no artigo 5º, introduziu na Itália uma série de crimes alimentares de natureza contraventiva, caracterizados da seguinte forma:

- os casos materiais das infrações (ou seja, a conduta punida), descritos com precisão, expressam falta de higiene e segurança dos processos (armazenamento, manuseio e transformação, distribuição e administração) e dos produtos,

- o elemento psicológico pode ser constituído, indiferentemente, por dolo (consciência e vontade dos factos e dos actos que integram a conduta punida) ou culpa (negligência, imprudência e inexperiência, a avaliar à luz da melhor ciência e experiência).

2) Descriminalização, a tentativa anterior

O governo liderado por Mario Draghi já havia tentado revogar as medidas e sanções previstas na lei 283/1962, como vimos, através do Decreto Legislativo 27/21. (1) Sempre que, ao adaptar a regulamentação italiana dos controlos oficiais da cadeia agroalimentar no que diz respeito ao reg. UE 2017/625 - a tabula rasa das infracções referidas no número anterior.

A tentativa anterior de descriminalização, no entanto, tem recebido a viva oposição de juristas e magistrados envolvidos na proteção da segurança alimentar, inclusive dos redatores. Quem contestou o excesso de delegação e a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 27/21, aliás posteriormente reformado nesta parte com o DL 19.3.22 e subsequente lei 71/2021 (2,3,4).

3) Reforma do processo penal, da lei habilitante

Lei 27.9.21, n. 134, 'delegando ao Governo a eficácia do processo penal, bem como no domínio da justiça restaurativa e disposições para a definição célere do processo judicial», delegou o governo 'adotar, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente lei, um ou mais decretos legislativos de alteração do código de processo penal, das normas de execução do código de processo penal, do código penal e legislação especial conexa'(Artigo 1.1).

A Delegação se estende à reforma 'das disposições do sistema judiciário sobre os projectos de organização do Ministério Público, para a revisão do regime sancionatório dos crimes e para a introdução de uma disciplina orgânica de justiça restaurativa e de uma disciplina orgânica do gabinete de julgamento criminal, com fins de simplificação, celeridade e racionalização do processo penal, observadas as garantias defensivas e de acordo com os princípios e critérios diretivos previstos neste artigo'. (5)

4) Decreto Legislativo 10.10.22 não. 150. O disco 'Reforma de Cartabia,

Decreto Legislativo 10.10.22 n. 150 - cd 'Reforma de Cartabia', em vigor desde 1.1.22 - traz "implementação da lei n. 27, delegando ao Governo a eficácia do processo penal, bem como em matéria de justiça restaurativa e disposições para a definição célere do processo judicial". (6)

O relatório ilustrativo assinado pelo ex-ministro prof. Marta Cartabia expressa bem (em 421 páginas) a complexidade da reforma. (7) Segue abaixo um breve resumo da estrutura do Decreto Legislativo 150/2022, que está dividido em 99 artigos.

4.1) Reforma do processo criminal (Parte I)

Digitalização de documentos (por exemplo, processo eletrônico, casa digital e notificações, audiências remotas, etc..). Inquéritos e audiências preliminares (com novos remédios para a estagnação do processo, novos prazos para a constituição de parte civil, julgamento à revelia, nova audiência de 'filtro' ao juiz singular, etc..). Extensão dos ritos alternativos (por exemplo, sentença criminal de condenação, delação premiada de penas substitutivas).

4.2) Reforma do sistema de sanções penais (Parte II)

Penalidades de substituição penas de prisão curtas e multas (novos procedimentos de execução). Suspensão do processo com liberdade condicional do arguido. Processo de reclamação (prorrogação dos delitos conexos). Exclusão da pena por tênue particularidade do fato. 'Extinção das multas por cumprimento de prescrições emitidas pelo órgão investigador'(Capítulo 6).

4.3) Justiça Restaurativa (Parte III)

Justiça Restaurativa trata-se de uma nova instituição do direito penal italiano, cujas bases ainda se baseiam no chamado código Rocco (código penal italiano, 1930). Introduz-se assim uma disciplina orgânica, que inclui a criação de centros especiais e a figura de mediadores especializados.

Tal procedimento apoia o julgamento e a execução penal e também intervém no sistema penitenciário e na justiça juvenil. Sem descurar os deveres de assistência, proteção dos direitos e proteção das vítimas de crime, conforme prescrito aos Estados-Membros na Diretiva da UE 2012/29.

5) Reforma de Cartabia e lei 283/1962. Introdução

'Intervenção regulatóriada reforma de Cartabia, como afirma o relatório introdutório, 'no plano processual, visa reduzir o número de processos que chegam a julgamento e, ao mesmo tempo, aliviar a carga de trabalho dos procuradores, graças ao contributo sinérgico dos órgãos de investigação (autoridade de controlo administrativo/polícia judiciária)'.

Existência 'de autoridades de supervisão administrativa e corpos policiais ou dos Carabinieri (como as Unidades Anti-Sofisticação e Saúde - NAS) especializados na detecção de crimes' comida '' é uma premissa indispensável para o sucesso do procedimento administrativo que conduz à prescrição de conduta reparadora/compensatória a fim de extinguir o crime'. (8)

5.1) Extinção dos crimes alimentares para cumprimento de prescrições

'Nestas instalações, - ou seja, a mera existência de autoridades de fiscalização e órgãos de polícia judiciária - 'as áreas de disciplina foram identificadas como as das multas no domínio da higiene, produção, rastreabilidade e venda de alimentos e bebidas, previstas na lei 30 de abril de 1962 n. 283 e demais disposições com força de lei'.

'As multas a que se aplica a causa extintora são apenas os susceptíveis de eliminação do dano ou perigo por meio de conduta reparadora ou compensatória'.

A autoridade policial judiciária - uma vez que tem as competências referidas no artigo 55.º do Código de Processo Penal, independentemente das competências atribuídas pelo Decreto-Lei 27/2021 (1) e da formação e auditor estabelecido pelo reg. UE 2017/625 (9) - fica assim investido de um 'poder prescritivo', cujo cumprimento é seguido pela extinção apenas dos crimes previstos no artigo 5.º da Lei n.º 283/1962.

5.2) Descriminalização de fato

A descriminalização 'de facto' é realizado através de uma nova causa de extinção do crime, já testada no domínio da segurança do trabalho e das infracções ambientais. Com algumas particularidades:

a) a extinção do crime não ocorre quando os crimes em questão (nos termos do art.5, lei 283/62), concorram com outros crimes (10,11),

b) As multas punidas com pena conjunta de prisão e multa também podem ser extintas,

c) é possível realizar obras de utilidade pública, em alternativa ao pagamento de uma quantia em dinheiro,

d) for introduzida a possibilidade de atenuação da pena em caso de cumprimento tardio, não sendo útil para efeitos de extinção do crime.

6) As novas disposições

Decreto legislativo 150/2022 introduz uma série de adendo ao artigo 12 da lei 283/1962.

6.1) 'Extinção das multas por cumprimento de prescrições emitidas pelo órgão investigador,

'1. Salvo se concorram com um ou mais crimes, as infracções previstas na presente lei e demais disposições com força de lei, no domínio da higiene, produção, rastreabilidade e venda de alimentos e bebidas, que tenham causado dano ou perigo suscetível de eliminação por meio de conduta reparadora ou compensatória e para os quais está prevista a pena de multa apenas, ou a pena de multa, alternativa ou conjunta à de prisão, aplica-se o disposto neste artigo e nos artigos 12.º-quarto, 12.º-quinquies, 12-sexuais, 12- septies, 12-ocities e 12-nonies.

2. Para permitir a extinção da infracção e eliminar as suas consequências nefastas ou perigosas, o órgão de instrução, no exercício das funções de polícia judiciária referidas no artigo 55.º do Código de Processo Penal, ou a polícia judiciária atribui ao infractor um 'prescrição específica, fixando um prazo para a regularização não superior ao prazo tecnicamente necessário e em qualquer caso não superior a seis meses. Na presença de circunstâncias específicas e documentadas não imputáveis ​​ao infractor, que determinem atraso na regularização, o prazo pode ser prorrogado uma única vez, a pedido do infractor, por período não superior a seis meses, uma disposição fundamentada que é imediatamente comunicada ao procurador.

3. Uma cópia da receita também é notificada ou comunicada ao representante legal da entidade no contexto ou serviço em que o infrator opera.

4. Com a prescrição, o órgão de avaliação pode impor, também com referência ao contexto produtivo, organizacional, comercial ou de trabalho, medidas específicas destinadas a pôr termo a situações perigosas ou à continuação de actividades potencialmente perigosas para a segurança, higiene alimentar e saúde pública.

5. Em qualquer caso, a obrigação do órgão investigador de informar o Ministério Público permanece inalterada relatório de crime relativos à infracção, nos termos do artigo 347.º do Código de Processo Penal, e transmitir o relatório com o qual foram dadas as prescrições.

6. O Ministério Público, quando o julgue necessário, pode ordenar por decreto que o órgão que emitiu as prescrições as modifique.'(artigo 12-ter).

6.2) 'Verificação do cumprimento e admissão ao pagamento na fase administrativa,

'1. No prazo de trinta dias a contar do termo do prazo, o organismo que emitiu as prescrições verifica se a infracção foi eliminada de acordo com os métodos e dentro do prazo indicados na prescrição.

2. Quando a prescrição é cumprida, o órgão de instrução admite que o infrator pague na secretaria, no prazo de trinta dias, uma quantia igual a um sexto da multa máxima estabelecido para o crime cometido, para efeitos de extinção do crime, destinado às receitas do Orçamento do Estado.

3. O mais tardar no prazo de sessenta dias a contar do termo do prazo fixado para o pagamento, a entidade avaliadora informa o Ministério Público do cumprimento da prescrição, bem como do pagamento da quantia.

4. Não cumprida a prescrição, ou não paga a quantia, o órgão de instrução notifica o Ministério Público e o infractor o mais tardar sessenta dias a contar do termo do prazo fixado na mesma prescrição.'(artigo 12-c).

6.3) 'Trabalho de utilidade pública como alternativa ao pagamento administrativo,

'No prazo previsto no n.º XNUMX do artigo anterior, o agente que, pelas suas condições económicas e financeiras, não possa pagar a quantia em dinheiro, pode requerer ao Ministério Público, pessoalmente ou por meio de procurador especial, realizar, alternativamente, obras de utilidade pública no Estado, nas Regiões, nas Cidades Metropolitanas, nas Províncias, nos Municípios ou em órgãos ou organizações de assistência social e voluntária'. (...) (Art. 12-Quinquies).

6.4) 'Notícia de crime não recebida pelo órgão investigador,

'1. Se o Ministério Público tomar conhecimento de uma infracção por sua própria iniciativa, ou a receber de particulares ou de funcionários públicos ou de responsáveis ​​de um serviço público que não seja o órgão de instrução e a polícia judiciária, notifica o órgão de instrução ou o polícia judiciária para que prestem os cumprimentos referidos nos artigos 12.º-ter e 12.º-quarto.

2. No caso previsto no n.º 12, o órgão de instrução ou a polícia judiciária informam sem demora o Ministério Público da sua actividade e, em qualquer caso, o mais tardar sessenta dias a contar da data da notificação da crime do Ministério Público '(Art. XNUMX-sexy).

6.5) 'Suspensão do processo penal,

'O procedimento da infracção está suspenso desde o momento do registo do boletim de ocorrência no registo a que se refere o artigo 335.º do Código de Processo Penal até ao momento em que o Ministério Público seja notificado do cumprimento da prescrição e do pagamento da soma de dinheiro. (…). (Artigo 12-f).

7) Confusões temporárias

A regra UE 2017/625 (Regulamento de Controles Oficiais, OCR) já prevê que a autoridade competente (e não qualquer órgão de polícia judiciária) pode expedir prescrições aos operadores, caso sejam constatadas não conformidades sanáveis ​​(artigo 138.º). (4)

'Para violações remediáveis entendem-se por erros e omissões formais que envolvam uma mera operação de regularização, ou violações cujas consequências nocivas ou perigosas possam ser eliminadas'. (12)

A complexidade das alterações introduzidas pela reforma de Cartabia à lei 283/62 - completamente divorciada do referido OCR, que tem lugar supraconstitucional na hierarquia das fontes jurídicas - corre o risco de anular a função punitiva do seu artigo 5.º.

8) O que fazer?

Lei de alimentos baseia-se em regulamentos europeus que atualizaram as responsabilidades e prescrições dos operadores da cadeia de abastecimento, bem como os requisitos e procedimentos a seguir nos controlos oficiais. Assim como os conceitos de perigo e risco de segurança alimentar, em um sentido tão amplo que inclui bem-estar animal e fitossanidade. (9) E é com base nisso que as sanções devem ser reorganizadas, diferentemente do que foi teorizado na hipótese da reforma de Caselli (13,14).

O parlamento italiano e o governo, por delegação, deve agora trabalhar na revisão orgânica da disciplina a ser aplicada a uma cadeia de abastecimento chave para a economia italiana, sem descurar os setores adjacentes a ela (ex. Plano de Ação Nacional sobre Pesticidas, saúde e bem-estar animal, materiais e objetos em contato com alimentos). Ao aplicar sanções consistentes e eficazes, para a melhor garantia da Made in Italy e a proteção dos cidadãos.

Dario Dongo e Andrea Sodero

Note

(1) Dario Dongo, Amaranta Traversa, Sarah Lanzilli, Claudio Biglia. Controles oficiais, Decreto Legislativo 27/21. Implementação do reg. UE 2017/625. GIFT (Grande Comércio de Alimentos Italianos). 14.3.21

(2) Dário Dongo. Decreto Legislativo 27/21 e revogação da lei 283/1962, questão de legitimidade constitucional. GIFT (Grande Comércio de Comida Italiana). 17.3.21

(3) Dário Dongo. Crimes alimentares, o governo Draghi salva a lei 283/1962. #Pás limpasGIFT (Grande Comércio de Comida Italiana). 20.3.21

(4) Dario Dongo, Andrea Sodero. Controles oficiais. Lei 71/2021, que converte o Decreto Legislativo 42/2021, e alerta aos operadores. GIFT (Grande Comércio de Comida Italiana). 22.5.21

(5) Lei 27.9.21 n. 134. Delegação ao Governo para a eficiência do processo penal, bem como para a justiça restaurativa e disposições para a definição rápida de processos judiciais. https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:legge:2021-09-27;134~art1 (21G00146)

(6) Decreto Legislativo 10.10.22 não. 150. Implementação da lei 27.9.21, n. 134, delegando ao Governo a eficácia do processo penal, bem como em matéria de justiça restaurativa e disposições para a definição célere do processo judicial. https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2022;150 (22G00159)

(7) Relatório explicativo do decreto legislativo de 10 de outubro de 2022, n. 150 https://www.gazzettaufficiale.it/do/atto/serie_generale/caricaPdf?cdimg=22A0601800000010110001&dgu=2022-10-19&art.dataPubblicazioneGazzetta=2022-10-19&art.codiceRedazionale=22A06018&art.num=1&art.tiposerie=SG

(8) Ver relatório explicativo referido na nota 7, capítulo 6, Premissa (519,520 páginas)

(9) Dario Dongo, Giulia Torre. Controles públicos oficiais, regulamento da UE 2017/625 está em andamento. GIFT (Grande Comércio de Alimentos Italianos). 18.12.19

(10) e.g. crimes contra a saúde pública (código penal, artigos 439.º e seguintes), crimes de dolo (artigos 515.º e seguintes)

(11) Dário Dongo. Fraude no comércio e rótulos de alimentos, os casos atípicos. FARE (Requisitos Alimentares e Agrícolas). 26.1.16

(12) Lei 71/2021, artigo 1-terAlterações ao artigo 1.º do decreto-lei de 24 de junho de 2014, n. 91, sobre a instituição do alerta no setor agroalimentar

(13) Dário Dongo. Crimes no setor agroalimentar, projeto de lei 20.2.20. GIFT (Grande Comércio de Comida Italiana). 27.2.20

(14) Dario Dongo, Camilla Fincardi. Projeto de lei sobre crimes agroalimentares, crimes contra a saúde pública. GIFT (Grande Comércio de Alimentos Italianos). 6.3.20

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Dario Dongo, advogado e jornalista, doutor em direito alimentar internacional, fundador da WIISE (FARE - GIFT - Food Times) e da Égalité.

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Formado em tecnologia e direito de alimentos, um grande amante da legislação do setor.

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